Entrevista com Roberto Azevedo

Prezados, no dia 27/05/2013, o novo Diretor-Geral da OMC, Roberto Azevedo, esteve no centro do programa Roda Viva da TV Cultura. 

Segue o link da entrevista:

http://tvcultura.cmais.com.br/rodaviva/roda-viva-entrevista-roberto-azevedo-diretor-geral-da-omc-1

III Congresso Sulamericano de propriedade industrial e desenvolvimento

Prezados, segue folder divulgando programação do III Congresso Sulamericano de propriedade industrial e desenvolvimento:

Regulamento para apresentação dos trabalhos: https://docs.google.com/file/d/0B9GUpKPoNeuiMm5INlVqMzVzVlE/edit?usp=sharing

XVII Conferência da ALACDE

A 17ª Conferência Anual da Associação Latino-Americana e Ibérica de Direito e Economia será realizada numa segunda e terça-feira, nos dias 17 e 18 de junho de 2013, e o curso para o Judiciário, no dia 19 de junho de 2013, sediado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Programação:
http://www.alacde.org/download/PROGRAM_ALACDE_RIO_2013-Vers%C3%A3o-21-05-2013.pdf

Inscrições:
http://portalh.interlegis.leg.br/inscreve_candidato_form?cod_evento=112

Para maiores informações sobre a associação, acesse:
:http://www.alacde.org/portugues/alacde.htm

Curso "Introduction to International Investment Law"

O Centro de Estudos Avançados e Pesquisas em Direito do Petróleo (CEDPETRO/UERJ), o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional e o Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro abrem inscrições para o Curso "Introduction to International Investment Law", a ser ministrado, em língua inglesa, pelo Professor Julian Cardenas, da University of Houston Law Center (UHLC).

Local: Sala Celso Mello (7023-A), Faculdade de Direito da UERJ, Campus Maracanã
Quando: de 27/05 a 07/06
 Horário: das 17h às 19h
 Inscrições: Envie um e-mail para emiliacastro@uerj.br, mailto:emiliacastro@uerj.br  ou para exavier@uerj.br, mailto:exavier@uerj.br , informando seu nome completo, documento de identidade, e instituição de ensino à qual pertence (aos alunos da UERJ, favor informar o número de matrícula).
 Modo de avaliação: A DEFINIR.

Conteúdo Programático:

1) Visão geral da arbitragem internacional de investimentos: história e estatísticas.  
 
2) O papel do Brasil no desenvolvimento do Direito Internacional dos Investimentos.  
 
3) A relação jurídica envolvida em um investimento estrangeiro: noção de investimento; relações entre investidores estrangeiros, acionistas, Estado e empresas estatais.  

4) Fontes de direito aplicáveis às transações internacionais de investimento: contratos internacionais, autorizações administrativas, direito nacional, tratados internacionais, tratados bilaterais de investimento e fontes de direito não-estatais. 

5) O consentimento na arbitragem internacional de investimentos: contratos, tratados e lei nacional. 
 
6) Regras de competência: ratione materiae, ratione personae e ratione temporis. 

7) Regulamento de arbitragem: as regras de arbitragem de diferentes instituições como ICSID, UNCITRAL, ICC, LCIA e SCC. A arbitrabilidade de controvérsias, objeções à jurisdição e medidas cautelares.  
 

8) A lei aplicável à jurisdição e aos méritos em uma arbitragem internacional de investimentos.  
 
9) Tratados bilaterais de investimento: normas gerais, expropriação, tratamento justo e equitativo, tratamento nacional, cláusulas de proteção e cláusulas guarda-chuva.  
 
10) A anulação de uma decisão arbitral: contestação de laudos arbitrais perante tribunais nacionais e perante o ICSID.  

Eleições Presidenciais no Chile

Segue uma interessante entrevista com o candidato MARCO ENRÍQUEZ OMINAMI.

Dissidente do Partido Concentração, Marco - publicitário e cineastra - tem como plataforma política principal a reforma da Constituição Chilena. Além disso, o candidato aduz sua preocupação como temas relacionados à união de casais homoafetivos, à crise da educação e à regulação do uso da maconha.

http://operamundi.uol.com.br/conteudo/entrevistas/28814/presidenciavel+critica+sistema+eleitoral+chileno+e+pede+relacao+mais+proxima+ao+brasil.shtml

Atividade do dia 21/05 - alunos da manhã

Prezados,

Conforme dito em sala, os alunos deverão fazer um quadro comparativo, apontando como os Direitos Humanos são tutelados no plano Nacional e no Internacional, utilizando, como objeto de trabalho, ao lado da Constituição Federal, os Tratados sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) e sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966).

Prezados,

Conforme estabelecido na última aula, seguem os Protocolos:

Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966)
http://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Econ%C3%B3micos,%20Sociais%20e%20Culturais.pdf

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm

O Novo Código de Processo Civil e sua relação com o Direito das Relações Internacionais

O Deputado Federal Paulo Teixeira apresentou o relatório da nova versão do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, destacamos o Título referente aos limites da Jurisdição brasileira e à Cooperação Jurídica Internacional. In verbis:

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ou

III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursais.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I – de alimentos, quando:

a) o credor tiver seu domicílio ou sua residência no Brasil; ou

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.937

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual o Brasil seja parte e observará:

I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III – a publicidade processual, exceto nos casos de sigilo previstos na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV – a existência de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1.º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§ 2.º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1.º para a homologação de sentença estrangeira.

§ 3.º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4.º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificações judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III – homologação e cumprimento de decisão;

IV – concessão de medida judicial de urgência;

V – assistência jurídica internacional;

VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Seção II

Do auxílio direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, na forma estabelecida em tratado, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil seja parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:

I - citação, intimação e notificações judicial e extrajudicial, quando não for possível ou recomendável a utilização do correio ou meio eletrônico;

II – obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;

III – colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira;

IV - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com as suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Art. 33. Recebido o pedido de auxilio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.940

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Art. 34. Compete ao juiz federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar os pedidos de auxílio direto passivo que demandem prestação de atividade jurisdicional.

Seção III

Da carta rogatória

Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgãos jurisdicionais brasileiro e estrangeiro para a prática dos atos de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1.º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2.º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Seção IV

Das disposições comuns às seções

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, traduzidos para a língua oficial do Estado requerido.

Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para a execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 972.

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive a tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou pela via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.